Condições de Utilização

A plataforma biet2biet é explorada pela MKAA sàrl, inscrita no RCS Luxembourg sob B 206.366, n.º de identificação para efeitos de IVA LU 28725249 (adiante «MKAA»). Os dados completos constam das informações legais.

A biet2biet é uma plataforma de comércio fechada. A utilização está reservada exclusivamente a pessoas singulares ou coletivas que, na aquisição, atuem no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente e que negoceiem profissionalmente veículos automóveis. Não existe acesso para consumidores. Todos os negócios celebrados através da plataforma são negócios comerciais entre empresários; as normas de proteção do consumidor, em especial o direito de livre resolução na venda à distância, não são aplicáveis.

Condições divergentes ou complementares do utilizador não passam a fazer parte do contrato, mesmo que a MKAA não se oponha expressamente às mesmas.

Todos os veículos oferecidos através da plataforma provêm da MKAA; a vendedora é exclusivamente a MKAA. A colocação de veículos próprios por parte dos utilizadores não é objeto das presentes condições. Caso a MKAA venha a abrir essa possibilidade, aplicar-se-ão condições distintas, que serão previamente comunicadas.

O registo efetua-se através do formulário de inscrição ou mediante a criação do acesso pela MKAA. Não existe direito à admissão. A MKAA verifica cada inscrição e decide livremente sobre a aprovação; a recusa não carece de fundamentação.

Para a inscrição devem ser indicados e transmitidos na íntegra:

• a firma, a morada e o país do estabelecimento, bem como o nome, o endereço de correio eletrónico e o número de telefone da pessoa de contacto,
• o número de contribuinte ou o número de identificação para efeitos de IVA; a MKAA verifica o respetivo formato e confronta o número de IVA com o serviço de confirmação VIES da Comissão Europeia,
• um comprovativo da qualidade de comerciante (licença de atividade comercial ou autorização comercial equivalente),
• um documento de identificação da pessoa com poderes de representação (gerência).

O acesso só se torna utilizável com a aprovação pela MKAA. Até lá, encontra-se criado, mas bloqueado; o requerente é informado da aprovação ou da recusa por correio eletrónico. Se faltarem comprovativos ou estes forem ilegíveis, a MKAA pode solicitá-los e suspender a aprovação até à sua receção.

Os dados indicados na inscrição devem ser exatos e completos e, em caso de alteração, devem ser corrigidos sem demora. A MKAA pode exigir a qualquer momento comprovativos da qualidade de comerciante.

Os dados de acesso devem ser mantidos secretos e não podem ser transmitidos a terceiros. O utilizador responde por todos os atos praticados através do seu acesso até ter comunicado à MKAA uma utilização abusiva. Em caso de suspeita de utilização não autorizada, a palavra-passe deve ser alterada sem demora.

Ao aceitar estas condições, o utilizador consente que a MKAA lhe envie e-mails relacionados com a plataforma: notificações sobre veículos recém-colocados e comunicações sobre as suas licitações e leilões (por exemplo, ser ultrapassado, adjudicação e prazos). O utilizador pode desativar a qualquer momento as notificações de novos veículos na área de concessionários, em «Pesquisas guardadas», ou através da ligação de anulação incluída em cada um desses e-mails; as comunicações sobre as suas próprias licitações e contratos não são afetadas.

Os veículos colocados na plataforma não constituem propostas vinculativas, mas sim convites à apresentação de lances. Os dados dos veículos baseiam-se nos documentos e dados de que a MKAA dispõe.

As descrições dos veículos, as fotografias, as indicações de danos e as avaliações do estado são elaboradas com cuidado, mas não constituem uma garantia de qualidades. Determinante para a decisão de compra é o estado efetivo do veículo. O utilizador tem a possibilidade de colocar questões antes de apresentar um lance; pode fazer uso da possibilidade de inspeção a expensas próprias.

Com a apresentação de um lance, o utilizador emite uma proposta vinculativa de aquisição do veículo pelo preço oferecido. Determinante é o tipo de preço e de tributação indicado junto do veículo, consultável antes da apresentação de um lance: nos veículos sujeitos ao regime normal de IVA, o preço indicado e o preço oferecido são um preço líquido, ao qual acresce o IVA legalmente devido. Nos veículos sujeitos ao regime da margem de lucro, esse preço é um preço bruto e, ao mesmo tempo, o preço final; o IVA está nele incluído, mas não é discriminado separadamente (§ 25a UStG ou art. 56ter-1 da Lei luxemburguesa do IVA, art. 313.º e segs. da Diretiva IVA). Um veículo só é disponibilizado para leilão com o tipo de tributação indicado; sem essa indicação não é possível apresentar lances. Os pormenores constam da cláusula 6. Não existe licitação automática nem lance máximo a partir do qual a plataforma continue a licitar por iniciativa própria: em caso de adjudicação, vale exatamente o montante oferecido como preço líquido ou preço final, consoante o tipo de tributação indicado junto do veículo.

O lance vincula até à decisão da MKAA nos termos da cláusula 5 — ou seja, até que a adjudicação seja concedida, o lance seja recusado, o leilão termine sem adjudicação ou seja retirado —, no máximo, porém, 28 dias a contar do termo do prazo de licitação. Decorrido esse prazo, a vinculação extingue-se; deixa de ser possível uma adjudicação. Os lances não podem ser retirados nem reduzidos, apenas aumentados. Uma contraproposta da MKAA nos termos da cláusula 5 não afeta a vinculação. O prazo de licitação padrão é de 48 horas a contar da ativação; o respetivo termo do prazo é indicado junto do veículo.

O prazo de licitação suspende-se ao fim de semana: de sábado às 8:00 até segunda-feira às 8:00 (fuso horário do Luxemburgo) o prazo não corre. Esse período não é contado no prazo de licitação, deslocando-se o termo do prazo em conformidade. Ainda assim, podem ser apresentados lances durante esse período. O termo do prazo aplicável em cada caso é indicado junto do veículo.

Todos os lances são ocultos. Nenhum utilizador toma conhecimento do montante, da firma ou da identidade de outro licitante. Apenas são visíveis o número de licitantes e o momento do último lance apresentado. Cada licitante fica a saber, a todo o tempo, se é ele próprio o melhor licitante; essa indicação não revela qualquer montante alheio. A MKAA, enquanto entidade exploradora, vê todos os lances. A MKAA pode também desativar estas duas indicações; nesse caso, cada utilizador vê apenas as suas próprias licitações. A apresentação aplicável é indicada junto do veículo.

A MKAA pode ativar um incremento mínimo de lance. Estando ativo, um novo lance tem de superar o lance mais elevado até então, pelo menos, nesse montante; o incremento em vigor é indicado no momento da licitação, mantendo-se o valor do lance mais elevado igualmente oculto. Atualmente, o incremento mínimo de lance está desativado, sendo o valor do lance de livre escolha. Uma ativação é anunciada previamente e vale apenas para os lances apresentados posteriormente.

Decorrido o prazo de licitação, a MKAA decide livremente se e a quem é concedida a adjudicação. A MKAA não está vinculada ao lance mais elevado: a adjudicação pode ser concedida a qualquer licitante, mesmo que o seu lance não seja o mais elevado, e a MKAA pode recusar todos os lances. Não existe, em caso algum, direito à concessão da adjudicação — nem sequer para o melhor licitante. Em regra, a MKAA decide no prazo de dois dias úteis a contar do termo do prazo de licitação e, o mais tardar, dentro do prazo de vinculação previsto na cláusula 4.

O contrato de compra e venda só se conclui com a concessão da adjudicação. A adjudicação é comunicada ao respetivo licitante através da plataforma e por correio eletrónico.

A MKAA pode retirar um leilão antes do termo do prazo. Os lances apresentados perdem, com isso, o seu efeito vinculativo. Daí não resultam quaisquer direitos para os licitantes.

Renegociação: em vez de aceitar ou recusar um lance, a MKAA pode propor a um licitante um preço diferente e contactá-lo para o efeito através do número de telefone registado. Tal proposta é apresentada ao licitante na sua área de acesso, devendo este confirmá-la ou recusá-la aí expressamente. Só com a confirmação no portal se conclui o contrato de compra e venda pelo preço proposto; acordos verbais ou telefónicos não fundamentam, por si só, a celebração do contrato. Se o licitante recusar ou não responder, o seu lance inicial mantém-se inalterado; a MKAA pode retirar a proposta até à confirmação. Uma contraproposta pode ser confirmada, no máximo, no prazo de 28 dias a contar da sua apresentação, desde que a MKAA não a retire antes; o momento do termo é indicado na área de acesso do licitante. Por veículo, só pode estar pendente uma proposta de renegociação de cada vez.

Uma contraproposta nos termos do parágrafo anterior não vale como recusa do lance. O lance inicial mantém-se, a par dela, integralmente vinculativo — tanto durante a negociação como após o seu fracasso —, no máximo, porém, até ao termo do prazo de vinculação previsto na cláusula 4. Por isso, até ao termo desse prazo de vinculação, a MKAA pode, em alternativa, aceitar o lance inicial ou conceder a adjudicação a outro licitante; tal vale igualmente enquanto uma contraproposta ainda estiver pendente. Uma contraproposta ainda pendente fica sem efeito com a adjudicação a outro licitante. Decorrido o prazo de vinculação, o contrato só se conclui mediante a confirmação, no portal, de uma proposta da MKAA pelo licitante.

Todos os preços se entendem em euros; determinante é o tipo de tributação indicado junto do veículo (cláusula 4). Nos veículos sujeitos ao regime normal de IVA, o preço oferecido é o preço de compra líquido; o IVA acresce no montante legalmente devido, sendo a taxa aplicável indicada junto do veículo. Se um veículo estiver sujeito ao regime da margem de lucro aplicável aos bens em segunda mão (§ 25a UStG ou art. 56ter-1 da Lei luxemburguesa do IVA, art. 313.º e segs. da Diretiva IVA), o IVA está incluído na margem comercial e não pode ser discriminado separadamente na fatura; nesse caso não é possível a dedução do IVA e o preço oferecido é um preço bruto e, ao mesmo tempo, o preço final.

Se o veículo for entregue a um empresário noutro Estado-Membro, a entrega pode ser faturada com isenção enquanto transmissão intracomunitária; nas operações em cadeia podem ser aplicáveis as simplificações previstas para as operações triangulares intracomunitárias. Para o efeito, o adquirente deve apresentar um número de identificação para efeitos de IVA válido, bem como as indicações e os documentos necessários, em especial a prova do transporte. Sem esses comprovativos, a entrega não pode ser faturada com isenção.

Nem todos os veículos se encontram já na MKAA no momento do termo do leilão. Se o veículo só chegar mais tarde, a data prevista de chegada é indicada junto do veículo. Essa indicação é um anúncio e não um prazo garantido; se a chegada se atrasar, os prazos previstos no parágrafo seguinte deslocam-se em conformidade.

A fatura só é emitida quando o veículo tiver chegado à MKAA. A partir da emissão da fatura, o prazo de pagamento é de 7 dias e o prazo de levantamento é de 14 dias. O preço de compra tem de estar integralmente recebido, o mais tardar, no momento do levantamento; a propriedade só se transfere com o pagamento integral. Podem ser indicados prazos divergentes junto de cada veículo, prevalecendo estes nesse caso.

O levantamento efetua-se no estabelecimento indicado junto do veículo. Os custos e o risco do transporte correm por conta do comprador a partir da entrega.

Se o comprador não cumprir as suas obrigações, a MKAA pode, após fixação de um prazo razoável, resolver o contrato e bloquear o respetivo acesso.

Se a chegada do veículo se atrasar mais de catorze dias em relação à última data anunciada, o comprador pode fixar à MKAA, por escrito, um prazo suplementar de pelo menos sete dias e, decorrido este sem sucesso, resolver o contrato; os pagamentos já efetuados serão reembolsados. Quaisquer outras pretensões decorrentes do atraso regem-se pela cláusula de responsabilidade destas condições.

São vendidos veículos usados a empresários. Os direitos por defeitos da coisa ficam excluídos, na medida em que tal seja legalmente admissível. Não são afetados os direitos por defeitos dolosamente ocultados, por garantias expressamente assumidas, bem como em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde e em caso de dolo ou negligência grosseira.

Os defeitos aparentes devem ser comunicados sem demora após a receção, o mais tardar no prazo de dois dias úteis, por escrito (por exemplo, por correio eletrónico). Se a comunicação não for feita dentro desse prazo, o veículo considera-se aprovado quanto aos defeitos aparentes, na medida em que tal seja legalmente admissível; as exceções referidas no parágrafo anterior não são afetadas.

A utilização da plataforma — registo, pesquisa, apresentação de lances e aquisição de veículos — é atualmente gratuita. Não é cobrada qualquer comissão sobre o preço de adjudicação.

A MKAA reserva-se o direito de cobrar futuramente encargos por determinadas prestações. Os encargos são anunciados por escrito com, pelo menos, seis semanas de antecedência relativamente à sua entrada em vigor e valem exclusivamente para os veículos colocados posteriormente ou para os lances apresentados posteriormente. Os leilões já em curso não são afetados. Se o utilizador não se opuser até à entrada em vigor, os encargos anunciados consideram-se aceites; pode encerrar o seu acesso a todo o tempo. Se o utilizador se opuser, a MKAA pode fazer cessar por escrito a relação de utilização com efeitos à data da entrada em vigor; os leilões em curso, os lances vinculativos e os contratos de compra e venda já celebrados não são afetados.

O utilizador compromete-se a abster-se de:

• apresentar lances sem intenção de aquisição ou influenciar leilões de forma simulada,
• contornar o caráter oculto dos lances, em especial combinar ou trocar valores de lances com outros licitantes,
• extrair dados da plataforma de forma automatizada ou utilizá-los fora da finalidade comercial,
• transmitir dados de veículos, fotografias ou informações sobre lances a terceiros fora do seu próprio estabelecimento,
• perturbar ou sobrecarregar a plataforma ou contornar medidas de segurança,
• ceder o seu acesso a terceiros.

A MKAA esforça-se por assegurar uma elevada disponibilidade da plataforma, mas não a deve. Períodos de manutenção e de avaria podem limitar o funcionamento. Se a plataforma sofrer uma falha significativa durante um leilão em curso, a MKAA pode prorrogar adequadamente o prazo de licitação.

A MKAA responde ilimitadamente em caso de dolo e de negligência grosseira, bem como em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde. Em caso de violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade fica limitada ao dano típico do contrato e previsível. Quanto ao mais, a responsabilidade fica excluída.

A MKAA pode bloquear temporariamente ou encerrar definitivamente um acesso em caso de violação das presentes condições. Em caso de violações graves, é possível um bloqueio imediato sem advertência prévia. Os contratos de compra e venda em curso não são afetados.

O utilizador pode encerrar a sua conta a todo o tempo, por escrito. Os lances apresentados de forma vinculativa e os contratos de compra e venda celebrados mantêm-se eficazes.

A MKAA pode alterar as presentes condições com efeitos para o futuro. As alterações são comunicadas por escrito com, pelo menos, seis semanas de antecedência relativamente à sua entrada em vigor. Se o utilizador não se opuser até à entrada em vigor, as alterações consideram-se aceites; disso será feita menção expressa na comunicação. As condições alteradas valem, a partir da sua entrada em vigor, para a subsequente utilização da plataforma, bem como para os lances apresentados e os contratos celebrados posteriormente. Os lances vinculativos já apresentados, os leilões em curso à data da entrada em vigor e os contratos de compra e venda já celebrados não são afetados. Se o utilizador se opuser, a MKAA pode fazer cessar por escrito a relação de utilização com efeitos à data da entrada em vigor; também neste caso não são afetados os lances vinculativos já apresentados, os leilões em curso e os contratos de compra e venda celebrados.

Aplica-se o direito luxemburguês, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O foro exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes da utilização da plataforma é a Cidade do Luxemburgo, na medida em que tal seja legalmente admissível.

Caso alguma disposição seja inválida, a validade das restantes disposições não é afetada. É determinante a versão alemã das presentes condições; as traduções servem para facilitar a compreensão.